“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória383 de 16/08/2007
Art. 2º, II - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 21.470.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e setenta mil reais).
Medida Provisória491 de 23/06/2010
Art. 5º, §2º - As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , não poderão aderir ao RECINE.
Medida Provisória726 de 12/05/2016
Art. 27, i - obras contra as secas e de infraestrutura hídrica;...
Medida Provisória1.175 de 05/06/2023
Art. 15, IV - ocorram a baixa definitiva e o desmonte ou a destruição do veículo de que trata o inciso III do caput do art. 6º no prazo de um ano, contado da realização da operação de venda ao consumidor.
Medida Provisória1.162 de 17/03/2023
Regras do Minha Casa, Minha Vida
Art. 13, XVII - custeio de despesas com taxas, impostos diretos e emolumentos cartorários, remuneração de agentes operadores e financeiros, entre outras, imprescindíveis para a regularização do contrato com o beneficiário.
Medida Provisória458 de 10/02/2009
Art. 18 - No caso de inadimplemento de contrato firmado com o INCRA em data anterior à publicação desta Medida Provisória, ou de não-observância de requisito imposto em termo de concessão de uso ou de licença de ocupação, o ocupante terá prazo de três anos, contados a partir de 11 de fevereiro de 2009, para adimplir ao que foi descumprido, sob pena de ser retomada a área ocupada, conforme regulamento.
Medida Provisória2.209 de 29/08/2001
Art. 1º - A União fica autorizada a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Medida Provisória442 de 06/10/2008
Art. 1º, §1º, II - aceitar, em caráter complementar às garantias oferecidas nas operações, garantia real ou fidejussória outorgada pelo acionista controlador, por empresa coligada ou por instituição financeira.