“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória1.184 de 28/08/2023
Tributação de Fundos de Investimento
Art. 5º, §1º, II, a - os Global Depositary Receipts ( GDRs )referentes a ações de emissão de empresas domiciliadas no Brasil;...
Medida Provisória814 de 28/12/2017
Art. 1º, §4º - A entrega antecipada será alocada, por meio de aditamento ou de celebração de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, às prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica anteriormente contratadas com as usinas termoelétricas de que tratam os § 1 º e § 2 º , em substituição aos montantes desses contratos.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1981-54 de 23 de Novembro de 2000
Art. 22, §2º, I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1982-77 de 23 de Novembro de 2000
Art. 2º, §1º, I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;...
Medida Provisória429 de 12/05/2008
Art. 10 - A empresa brasileira de navegação deverá intervir no contrato de financiamento celebrado entre o agente financeiro e o estaleiro construtor, obrigando-se a quitar a dívida ou assumi-la em até cinco dias após a assinatura do Termo de Entrega e Aceitação da embarcação financiada.
Medida Provisória784 de 07/06/2017
Art. 2º, §1º, III - atuem como administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput .
Medida Provisória155 de 23/12/2003
Art. 29, §7º - As Agências Reguladoras referidas no Anexo I poderão, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, prorrogar os contratos por tempo determinado em vigor na data de publicação desta Medida Provisória, a partir do vencimento de cada contrato, pelo prazo máximo de vinte e quatro meses, desde que a sua duração, incluída a prorrogação, não ultrapasse 31 de dezembro de 2005.
Medida Provisória30 de 15/01/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às receitas próprias da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV.