“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória1.277 de 28/11/2024
Art. 2º, §1º, III - à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev processar o pagamento do Auxílio Extraordinário; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2177-44 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, Parágrafo Único, b - coletivo empresarial; ou...
Medida Provisória459 de 25/03/2009
Art. 25, III - retorno das prestações honradas pelo Fundo na forma contratada com o mutuário final, imediatamente após o término de cada período de utilização da garantia, dentro do prazo remanescente do financiamento habitacional ou com prorrogação do prazo inicial, atualizadas pelos mesmos índices previstos no contrato de financiamento; e...
Medida Provisória882 de 03/05/2019
Art. 5º, §1º - O contrato poderá autorizar a subcontratação de parcelas dos serviços técnicos, desde que:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2157-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 13, §2º, III - empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso . (Revogado pela Lei Complementar nº 124, de 2007)...
Medida Provisória1.723 de 29/10/1998
Art. 7º, II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2156-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 14, III - empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)...
Medida Provisória77 de 25/10/2002
Art. 1º, III, a - aplica-se o disposto no inciso I ou II, conforme a data da formalização da operação original, para a parcela do saldo devedor, ou da prestação, que corresponda ao limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na data do contrato original;...