“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei14.628 de 20/07/2023
Art. 21, III - possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato;...
- Lei7.678 de 08/11/1988
Art. 52 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
- Lei6.468 de 01/11/1977
Art. 10 - Ficam isentas do imposto de renda as empresas individuais, qualquer que seja a sua atividade econômica, e as sociedades que explorarem exclusivamente atividades agrícolas, pastoris, comerciais ou industriais, cuja receita bruta anual, inclusive as não operacionais, não seja superior ao valor de 700 (setecentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, ficando revogados o art. 29 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , e o § 1º do art. 25 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 . (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.647, de 1978)...
- Lei12.112 de 09/12/2009
Art. 2º, §1º, VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;...
- Lei11.306 de 16/05/2006
Art. 8º, I - suplementação de subtítulo, até o limite de dez por cento do respectivo valor, constante desta Lei, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;...
- Lei14.230 de 25/10/2021
Art. 2º, Parágrafo Único - No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente." (NR) "Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- Lei7.738 de 09/03/1989
Art. 7º - A partir de fevereiro de 1989 e durante a vigência do período de congelamento de que trata o artigo 8º da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 , não serão reajustadas as prestações relativas aos contratos de financiamento, refinanciamento, empréstimo e repasse concedidos por entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS.