“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória811 de 21/12/2017
Art. 1º, §5º - A remuneração do agente comercializador será calculada na forma prevista no contrato de que trata a alínea "a" do inciso II do caput , observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE consubstanciadas na política de comercialização do petróleo e do gás natural da União.
Medida Provisória984 de 18/06/2020
Art. 2º - Até 31 de dezembro de 2020, o período de vigência mínima do contrato de trabalho do atleta profissional, de que trata o caput do art. 30 da Lei nº 9.615, de 1998 , será de trinta dias.
Medida Provisória32 de 15/01/1989
Art. 16, II - critérios próprios para cada espécie de contrato.
Medida Provisória1.116 de 04/05/2022
Art. 28 - A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 428 (...) § 3º O contrato de aprendizagem profissional não poderá ter duração superior a três anos, exceto: I - quando se tratar de pessoa com deficiência, hipótese em que não há limite máximo de prazo; II - quando o aprendiz for contratado com idade entre quatorze e quinze anos incompletos, hipótese em que poderá ter seu contrato firmado pelo prazo de até quatro anos; ou III - quando o aprendiz se enquadrar nas situações previstas no § 5º do art. 429, hipótese em que poderá ter seu contra...
Medida Provisória511 de 05/11/2010
Art. 2º, §2º - As contragarantias mencionadas no § 1º poderão consistir nas ações da sociedade de propósito específico que celebrar o contrato de concessão do TAV referido no caput com o Poder Concedente, bem como na vinculação das receitas da concessão.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1644-41 de 17 de Março de 1998
Art. 17 - A parcela dos vencimentos decorrente da carga horária complementar comprovadamente cumprida pelos servidores ocupantes de cargo efetivo de Odontólogo da Fundação Nacional de Saúde, em função de contrato de trabalho anterior à Lei nº 8.112, de 1990, será considerada, para todos os efeitos, como diferença de vencimentos.
Medida Provisória79 de 27/11/2002
Art. 3º, §1º, VIII - contrate seguro de acidentes pessoais em benefício do atleta.
Medida Provisória1.068 de 06/09/2021
Art. 7º, §4º, II - especificar a postagem ou a conduta considerada afrontosa ao contrato de prestação de serviços ou ao termo de uso; e...