“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória982 de 13/06/2020
Art. 2º, VIII - admitirá a assinatura digital de contratos e de declarações, observada a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 , e a sua regulamentação;...
Medida Provisória869 de 27/12/2018
Art. 1º, Parágrafo Único, IX - quatro de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais.
Medida Provisória148 de 15/12/2003
Art. 1º - Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na defesa do interesse público no setor de saúde suplementar, a definição de ações para instituição de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999, com o objetivo de facilitar o acesso dos consumidores vinculados a esses contratos a garantias e direitos definidos na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Medida Provisória751 de 09/11/2016
Art. 8º - A execução e a gestão do Programa contarão com a participação dos entes apoiadores.
Medida Provisória320 de 24/08/2006
Art. 17, Parágrafo Único - Não será admitida rescisão parcial de contrato.
Medida Provisória1.140 de 27/10/2022
Combate ao Assédio nas Escolas
Art. 3º, I, b - atentar contra a dignidade; ou...
Medida Provisória856 de 13/11/2018
Art. 3º, §5º - Os empréstimos de que trata o inciso II do § 2º ficam limitados à disponibilidade de recursos da RGR e serão quitados pelo novo concessionário, a ser contratado nos termos do art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013 , cujo contrato de concessão deverá prever o reconhecimento tarifário.
Medida Provisória1.109 de 25/03/2022
Art. 32, §1º, III - cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução da jornada de trabalho e do salário em percentual igual ou superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.