“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Lei12.873 de 24/10/2013
Art. 14, III - à possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato;...
Lei14.194 de 20/08/2021
Art. 137, §1º, IV, a - possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou...
Lei6.022 de 03/01/1974
Art. 57, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos bombeiros-militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Lei14.907 de 01/07/2024
Art. 1º - Esta Lei confere o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
Lei10.522 de 19/07/2002
Art. 16, §2º - O parcelamento será formalizado, mediante a celebração de contrato de confissão, consolidação e parcelamento de dívida, sem implicar novação, junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional.
Lei6.684 de 03/09/1979
Art. 8º, §3º, IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.
Lei6.620 de 17/12/1978
Art. 46, I - ser o agente militar ou funcionário público, a este se equiparando o empregado de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista;...
Lei14.877 de 04/06/2024
Art. 6º - O cacauicultor poderá usar os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia como lhe aprouver na promoção da sua empresa e produtos.