“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei12.973 de 13/05/2014
Art. 57, Parágrafo Único - As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação de que tratam as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos calculados sobre o valor do custo de aquisição ou construção dos bens arrendados proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato.
- Lei14.116 de 31/12/2020
Art. 138, §1º, IV, a - possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou...
- Lei13.819 de 26/04/2019
Art. 5º - O poder público poderá celebrar parcerias com empresas provedoras de conteúdo digital, mecanismos de pesquisa da internet, gerenciadores de mídias sociais, entre outros, para a divulgação dos serviços de atendimento a pessoas em sofrimento psíquico.
- Lei10.973 de 02/12/2004
Lei de Inovação Tecnológica
Art. 5º, §5º - Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pela União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)...
- Lei10.672 de 15/05/2003
Art. 1º, Parágrafo Único - Considera-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e disputada por atletas profissionais cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo." "Art. 27 As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabi...
- Lei9.473 de 22/07/1997
Art. 70 - As transferências para entidades privadas sem fins lucrativos que firmarem contrato de gestão com a administração pública federal poderão ser agrupadas em dotações orçamentárias de uma única categoria de programação, na forma de subprojeto ou subatividade, aberto por grupos de despesa, conforme definido no art. 6º, incluindo-se as principais metas constantes do contrato de gestão.
- Lei13.080 de 02/01/2015
Art. 69, IV - qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e tenham contrato de gestão firmado com órgãos públicos;...
- Lei4.388 de 28/08/1964
Art. 7º, a - quando o endôsso constituir mero ato de execução de garantia prevista em contrato de abertura de crédito;...