“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Lei11.659 de 18/04/2008
Art. 2º, III - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).
Lei2.095 de 16/11/1953
Art. 7º - Para os registros dos contratos de financiamentos nos têrmos desta lei, é assegurado o direito de prorrogação para 30 de novembro de 1956: (Vide Lei nº 2.697, de 1955)...
Lei11.598 de 03/12/2007
Art. 7º, II - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de regularidade de obrigações tributárias referentes ao imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento;...
Lei6.227 de 14/07/1975
Art. 3º, §2º, II - Os móveis, por contrato;...
Lei10.150 de 21/12/2000
Art. 22, §2º, I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996;...
Lei14.301 de 07/01/2022
Art. 5º, II - em sua posse, uso e controle, sob contrato de afretamento a casco nu.
Lei14.129 de 29/03/2021
Implementação e promoção do Governo Digital
Art. 35 - No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua ciência. (Promulgação partes vetadas)...
- governo digital
- modernização
- acessibilidade
Lei9.074 de 07/07/1995
Art. 21 - É facultado ao concessionário incluir no plano de conclusão das obras, referido no inciso I do artigo anterior, no intuito de viabilizá-la, proposta de sua associação com terceiros na modalidade de consórcio empresarial do qual seja a empresa líder, mantida ou não a finalidade prevista originalmente para a energia produzida.