“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei9.601 de 21/01/1998
Art. 4º, §3º - O empregador deverá afixar, no quadro de avisos da empresa, cópias do instrumento normativo mencionado no art. 1º e da relação dos contratados, que conterá, dentre outras informações, o nome do empregado, número da Carteira de Trabalho e Previdência Social, o número de inscrição do trabalhador no Programa de Integração Social - PIS e as datas de início e de término do contrato por prazo determinado.
- Lei8.004 de 14/03/1990
Art. 11, II - os saldos decorrentes da aplicação do art. 3º, no prazo de até oito anos, em parcelas mensais consecutivas, vencíveis a partir do trigésimo dia após a celebração do contrato de transferência; e...
- Lei10.180 de 06/02/2001
Art. 7º, Parágrafo Único - Consideram-se empresas estatais, para efeito do disposto no inciso VIII, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- Lei12.399 de 01/04/2011
Art. 2º - O art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º : "Art. 974 (...) § 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: I - o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II - o capital social deve ser totalmente integralizado; III - o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus rep...
- Lei4.502 de 30/11/1964
Art. 19, Parágrafo Único - Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o impôsto correspondente ao acréscimo de valor será lançado em nota-fiscal dentro de (três) 3 dias da data em que o reajustamento se efetivar. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)...
- Lei11.890 de 24/12/2008
Art. 147, III - exercício de cargo de diretor ou de presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal; e...
- Lei8.981 de 20/01/1995
Art. 77, §1º - Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado:...
- Lei10.707 de 30/07/2003
Art. 93, §2º, II - possam ensejar nulidade do procedimento licitatório ou de contrato; e...