“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Lei11.524 de 24/09/2007
Art. 11 - O art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º É autorizada a constituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, as quais: I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades ...
- Lei6.538 de 22/06/1978
Art. 9º, §1º, b - fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência, bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal.
- Lei13.529 de 04/12/2017
Art. 6º - O art. 2º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 4º (...) I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (...)" (NR)...
- Lei14.802 de 10/01/2024
Art. 2º, XIX - investimento plurianual de empresa estatal não dependente - investimento de empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações ultrapassem um exercício financeiro e não constem do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social da União;...
- Lei12.775 de 28/12/2012
Art. 18, IV - exercício de cargo de diretor ou de presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal.
- Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 5º, IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
- lei da ação civil pública
- Lei771 de 21/07/1949
Art. 3º - É aberto o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para atender ao disposto no capítulo III, letra c, do novo contrato.
- Lei5.049 de 29/06/1966
Art. 1º - O art. 61 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964 , passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: " § 5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil , atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entid...