“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória1.793 de 30/12/1998
Art. 6º - O recolhimento da Taxa Processual deverá ser comprovado no momento da protocolização do ato, contrato ou consulta.
Medida Provisória1.221 de 17/05/2024
Art. 2º, III - prorrogar contratos para além dos prazos estabelecidos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 14.133, de 2021 , por, no máximo, doze meses, contados da data de encerramento do contrato;...
Medida Provisória233 de 30/12/2004
Art. 39, II, b - firmar ou manter contrato com entidades fechadas de previdência complementar;...
Medida Provisória143 de 08/03/1990
Art. 3º, II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;...
Medida Provisória226 de 29/11/2004
Art. 1º, §3º, II - o contato com o tomador final dos recursos deve ser mantido durante o período do contrato, para acompanhamento e orientação, visando o seu melhor aproveitamento e aplicação, bem como o crescimento e sustentabilidade da atividade econômica; e...
Medida Provisória946 de 07/04/2020
Art. 6º, §1º, I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e...
Medida Provisória1.105 de 17/03/2022
Art. 2º, §1º, I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e...
Medida Provisória482 de 10/02/2010
Art. 7º, §1º, I - o agente financeiro que efetuar o fechamento do contrato de câmbio, quando se tratar de remessa bancária; e...