“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1740-32 de 02 de Junho de 1999
Art. 3º, §8º, II - a nova participação acionária minoritária venha garantir os recursos de incentivos anteriormente previstos, em substituição às deduções de pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas que:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2182-18 de 23 de Agosto de 2001
Art. 3º, I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2111-49 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 5º - O art. 5º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º O regime aduaneiro especial de que trata o inciso II do art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser aplicado à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira ...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2186-16 de 23 de Agosto de 2001
Art. 11, II, c - diretrizes para elaboração do Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1890-67 de 22 de Outubro de 1999
Art. 3º - O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do artigo anterior, e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2199-14 de 24 de Agosto de 2001
Art. 5º, §3º - As empresas titulares dos projetos referidos neste artigo terão o prazo de noventa dias, contado a partir de 24 de agosto de 2000, para manifestarem suas preferências em relação às alternativas previstas neste artigo, findo o qual deverão cumprir as obrigações assumidas, na conformidade da legislação anterior.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1580-8 de 05 de Março de 1998
Art. 2º - Efetivada a aquisição do controle acionário, na forma prevista no artigo anterior, a CEAL, a CEPISA, a CERON e a ELETROACRE serão incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, cabendo à ELETROBRÁS implementar as medidas de saneamento econômico-financeiro e administrativo que se fizerem necessárias para a privatização dessas empresas, segundo as normas da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1663-15 de 22 de Outubro de 1998
Art. 22, §4º - Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16.