“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.777 de 06/09/1946
Art. 1º, IX - estudar, projetar ou organizar planos de construção, de habitações do tipo popular, a serem executadas diretamente pela FCP ou mediante contrato com terceiros;...
Decreto-Lei5.175 de 07/01/1943
Art. 17, e - minuta de contrato;...
Decreto-Lei59 de 21/11/1966
Art. 6º, c - formação do contrato das sociedades cooperativas e sua prova;...
Decreto-Lei2.235 de 27/05/1940
Art. 4º, §1º, II, a - empresas ferroviárias ou concessionárias de serviços públicos;...
Decreto-Lei2.188 de 26/12/1984
Art. 4º - No caso de ocupante de cargo efetivo de Médico Veterinário, vinculado, também, por contrato sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a gratificação será devida somente em relação ao vínculo estatutário.
Decreto-Lei2.256 de 04/03/1985
Art. 3º - No caso de ocupante de cargo efetivo de Médico Veterinário, vinculado, também, por contrato sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a gratificação será devida somente em relação ao vínculo estatutário.
Decreto-Lei2.292 de 21/11/1986
Art. 3º, §2º - A criação de plano PAIT empresarial e a modificação dele, por pessoa jurídica, competem, privativamente, ao órgão social detentor de poderes para alterar o respectivo contrato social, ou estatuto, e, tratando-se de entidade sob controle, direto ou indireto, de pessoa pública, dependem de prévia aprovação desta.
Decreto-Lei9.626 de 22/08/1946
Art. 24, II - No caso de não chegar a se realizar o ato ou contrato;...