“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto5.731 de 20/03/2006
Art. 3º - O regimento interno da ANAC será aprovado pela Diretoria e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
- Decreto3.474 de 19/05/2000
Art. 22 - Quando o registro de produto requeira a anuência de mais de um Ministério, o prazo de trinta dias, de que trata o art. 34 da Lei nº 9.841, de 1999, é contado para cada um deles.
- Decreto10.405 de 25/06/2020
Art. 1º, §13 - A pessoa jurídica outorgada deverá iniciar a execução do serviço no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União." (NR) " Art. 46 Para a execução dos serviços de radiodifusão, os dados técnicos de instalação da estação transmissora deverão ser iguais aos dados apresentados em sua licença de funcionamento.
- Decreto3.540 de 11/07/2000
Art. 13 - A NTN-M, a ser adquirida com os recursos decorrentes das capitalizações realizadas ao amparo do Contrato de Troca e Subscrição do Bônus de Dinheiro Novo e de Conversão de Dívida, datado de 29 de novembro de 1993, terá as seguintes características:...
- Decreto10.680 de 19/04/2021
Art. 6º, Parágrafo Único, V - acompanhar e zelar pela observância da qualidade dos serviços prestados pelo agente operador do Programa Bolsa Família e fiscalizar a execução do contrato; e...
- Decreto10.411 de 30/06/2020
Análise de impacto regulatório
Art. 6º, §2º - Em observância ao disposto no inciso VII-A do caput , o relatório de AIR incluirá a análise dos impactos sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte e preverá as medidas que poderão ser adotadas para minimizar esses impactos. (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022) Vigência...
- regulação
- impacto social
- transparência
- Decreto2.412 de 03/12/1997
Art. 8º - O controle aduaneiro da entrada, permanência e saída de mercadorias será efetuado por estabelecimento importador da empresa, mediante processo informatizado, com base em software desenvolvido pelo beneficiário, que possibilite a interligação com os sistemas informatizados de controle da Secretaria da Receita Federal, a quem caberá homologar o aplicativo e a interface de comunicação.
- DecretoDecreto de 16 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica a empresa CONSORCIO de INGENIERÍA ELECTROMECÁNICA S.A (CIE), com sede em Assunção, Paraguai, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio da sucursal CIE S.A DO BRASIL, tendo como objeto social dedicar-se por si mesma ou por mandato a toda classe de fabricação e montagem no ramo eletromecânico e metalmecânico, podendo, para tal efeito, efetuar toda classe de atos jurídicos, operações e contratos, com capacidade jurídica para formalizá-los e cumpri-los, sejam de natureza civil, comercial administrativa, fiscal, judicial ou de qualquer outra natureza, relacionada com seu objetivo, com capita...