“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória267 de 21/11/1990
Art. 1º, §2º - Na locação contratada por prazo determinado, sem cláusula de reajuste do aluguel, o locador só poderá exigi-la ao término do prazo contratual e a cada semestre subseqüente.
Medida Provisória291 de 03/01/1991
Art. 2º, §2º - Na locação contratada por prazo determinado, sem cláusula de reajuste do aluguel, o locador só poderá exigi-la ao término do prazo contratual e a cada semestre subseqüente.
Medida Provisória3 de 26/09/2001
Art. 1º, Parágrafo Único - O valor da despesa, registrada na forma deste artigo, deverá ser amortizado à razão de vinte e cinco por cento, no mínimo, por ano-calendário, a partir de 2001.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1887-46 de 24 de Setembro de 1999
Art. 2º - Os contratos por tempo determinado, celebrados:...
Medida Provisória489 de 12/05/2010
Art. 7º - A contratação de pessoal pela APO poderá se dar por tempo determinado, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição , desde que observada:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1861-17 de 24 de Setembro de 1999
Art. 3º, IV - prazos de contratação:...
Medida Provisória151 de 15/03/1990
Art. 7º, Parágrafo Único - A Fundação Nacional de Saúde poderá contratar empregados, sob o regime da legislação trabalhista, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária e excepcional dos serviços de combate a epidemias e endemias, mediante prévia autorização da Secretaria da Administração Federal.
Medida Provisória945 de 04/04/2020
Art. 4º - Na hipótese de indisponibilidade de trabalhadores portuários avulsos para atendimento às requisições, os operadores portuários que não forem atendidos poderão contratar livremente trabalhadores com vínculo empregatício por tempo determinado para a realização de serviços de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações.