“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 10-a, §6º - No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada
Lei4.726 de 13/07/1965
Art. 37, VII - O arquivamento ou o registro de quaisquer outros atos ou documentos determinados por disposição expressa de lei, ou que possam interessar ao comerciante com firma registrada ou às sociedades comerciais.
Lei14.002 de 22/05/2020
Art. 32, I - a do órgão, da entidade ou da organização em que o servidor tiver permanecido em exercício por mais tempo durante o ciclo de avaliação;...
Lei9.796 de 05/05/1999
Lei Hauly
Art. 5º, Parágrafo Único - A compensação financeira em atraso relativa aos benefícios de que trata este artigo será calculada multiplicando-se a renda mensal obtida para o último mês, de acordo com o procedimento determinado nos arts. 3º e 4º, pelo número de meses em que o benefício foi pago até então.
Lei8.630 de 25/02/1993
Lei de Modernização dos Portos
Art. 24, §2º - A Diretoria Executiva será composta por um ou mais diretores, designados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo bloco dos prestadores de serviços portuários a que se refere o inciso II do art. 31 desta lei, cujo prazo de gestão não será superior a três anos, permitida a redesignação.
Lei14.963 de 05/09/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei14.824 de 20/03/2024
Art. 6º - Terá direito a assento e voz no Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sem direito a voto, o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Lei10.206 de 23/03/2001
Art. 1º, §3º, IV, c - exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado;...