“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei3.780 de 12/07/1960
Art. 14 - O vencimento de cada classe está determinado no item A do Anexo III.
Lei12.111 de 09/12/2009
Art. 9º, §3º, III - vinculação ao Convênio de Cooperação firmado por prazo indeterminado.
Lei4.280 de 06/11/1963
Art. 3º - Para que se realize qualquer extirpação de órgão ou parte do cadáver, é mister que esteja provada de maneira cabal a morte atestada pelo diretor do hospital onde se deu o óbito ou por seus substitutos legais.
Lei5.327 de 02/10/1967
Art. 7º, Parágrafo Único - Ao Diretor-Executivo, que trabalhará em regime de tempo integral, compete administrar e, ao mesmo tempo, elaborar o plano de atividades e orçamento anual da Fundação Nacional de Material Escolar. (Revogado pela Lei nº 7.091, de 1983)...
Lei4.401 de 10/09/1964
Art. 1º - Os procedimentos referentes à contratação de serviços, ou obras pelo regime de empreitada, bem como a aquisição de material, equipamentos e animais destinados ao serviço público de administração direta e de administração descentralizada, obedecerão às seguintes normas:...
Lei1.765 de 18/12/1952
Art. 13, Parágrafo Único - O pessoal de obras, nomeado ou admitido em qualquer das categorias de servidor público da União, contará, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço efetivamente prestado em obras realizadas por administração direta do Estado.
Lei1.991 de 26/09/1953
Art. 3º, §6º - Tôda vez que fôr levantada a suspensão de importação de determinado produto, a Comissão fará publicar no Diário Oficial da União e dos Estados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, edital para o recebimento de pedidos em determinado período.
Lei13.979 de 06/02/2020
Art. 4º, §2º, I - o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)...