“congresso nacional” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Paraná85 de 28/12/1999
Art. 17, V - estiver exercendo mandato ou função no Conselho Nacional do Ministério Público ou no Conselho Nacional de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)...
Lei Complementar Estadual do Paraná103 de 15/03/2004
Seção 1 - DO INGRESSO...
Lei Complementar Estadual do Paraná123 de 09/09/2008
Art. 6º, §2º - Para o exercício das funções de motorista e de tratorista é exigido ensino fundamental completo e a carteira nacional de habilitação. (Incluído pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)...
Lei Complementar Estadual do Paraná152 de 13/12/2012
Art. 10, I - tratar-se de saldo de transferência regular e automática do Fundo Nacional de Saúde;...
Lei Complementar Estadual do Paraná132 de 27/12/2010
Art. 8º, I - acompanhar o ingresso dos recursos financeiros, bem como a emissão de empenhos, liquidações de contas e pagamentos das despesas do Fundo;...
Lei Complementar Estadual do Paraná130 de 14/07/2010
Capítulo 3 - DO INGRESSO NO PDE DO INGRESSO NO PDE...
Lei Complementar Estadual do Paraná130 de 20/07/2010
Capítulo 3 - DO INGRESSO NO PDE DO INGRESSO NO PDE...
Lei Complementar Estadual do Paraná113 de 15/12/2005
Art. 138 - Além dos impedimentos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e no Código de Processo Civil, é vedado aos Membros do tribunal de Contas: (vide ADIN 3815-0)...