“congresso nacional” em Legislação Federal

Decreto7.495 de 07/06/2011
Art. 3º, §1º - Serão convidados a integrar a Comissão Nacional representantes do Congresso Nacional, do Poder Judiciário, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, com respectivos suplentes.
Decreto3.359 de 07/02/2000
Art. 3º - A realização dos gastos classificados na rubrica Investimentos do Programa de Dispêndios Globais - PDG fica condicionada à aprovação do Orçamento Geral da União, para o ano 2000, pelo Congresso Nacional.
Lei11.204 de 05/12/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei12.593 de 18/01/2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei8.142 de 28/12/1990
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
Lei4.870 de 01/12/1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei9.506 de 30/10/1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Medida Provisória882 de 03/05/2019
Art. 5º, X - aprovar as revisões periódicas das redes de transporte que contemplam as diversas regiões do País e propor ao Presidente da República e ao Congresso nacional as reformulações do Sistema nacional de Viação, instituído pela Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011 , que atendam ao interesse nacional; e...