Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do CongressoNacional, nos termos do disposto no § 3º do art. 223 da Constituição.
Art. 2º - A concessão ora renovada somente produzirá efeitos legais após deliberação do CongressoNacional na forma do parágrafo 3º, do artigo 223, da Constituição.
Art. 2º - A concessão ora renovada somente produzirá efeitos legais após deliberação do CongressoNacional na forma do parágrafo terceiro, do artigo 223, da Constituição.
Art. 2º - A concessão ora renovada somente produzirá efeitos legais após deliberação do CongressoNacional na forma do parágrafo 3º, do artigo 223, da Constituição.
Art. 2º - A concessão ora renovada somente produzirá efeitos legais após deliberação do CongressoNacional na forma do parágrafo 3º, do artigo 223, da Constituição.
Art. 2º - A concessão ora renovada somente produzirá efeitos legais após deliberação do CongressoNacional, na forma do parágrafo terceiro, do artigo 223, da Constituição.
Art. 2º - A concessão ora renovada somente produzirá efeitos legais após deliberação do CongressoNacional na forma do parágrafo terceiro do artigo 223 da Constituição.
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do CongressoNacional, nos termos do disposto no § 3º do art. 223 da Constituição .
