Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“congresso nacional” em Legislação FederalDecretoDecreto de 09 de Outubro de 1997Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.DecretoDecreto de 14 de Outubro de 1997Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais aos deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.DecretoDecreto de 07 de Outubro de 1997Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1997Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.DecretoDecreto de 05 de Novembro de 1997Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.DecretoDecreto de 06 de Novembro de 1997Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.DecretoDecreto de 17 de Novembro de 1997Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.DecretoDecreto de 09 de Fevereiro de 1998Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.1...180181182...1250
