“congresso nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STF127 de 15/02/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de mais de 20 (vinte) artigos e expressões da Constituição do Estado de Alagoas. Perda parcial do objeto da ação. Alteração do parâmetro de controle e superação da prejudicialidade. Erro material quanto à numeração do art. 11 do ADCT. Mérito. Princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF/88). Vedação de vinculação remuneratória (art. 37, inciso XIII, CF). Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo público (art. 37, inciso II, CF). Benefícios concedidos aos ex-combatentes. Competência do Ministério Público para iniciar processo legislativo sobre sua po...
- Jurisprudência - STF1366243 de 11/10/2024
ANSELL, C.; GASH, A. Collaborative governance in theory and practice. Journal of Public Administration Research and Theory, v. 18, n. 4, 2008. p, 543-571. BRASIL, Agência nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Listas de preços - anos anteriores. 21 set. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos/anos-anteriores/anos-anteriores BRASIL, Agencia nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Preços máximos de medicamentos por princípio ativo, para compras públicas preço fábrica (PF) e preço máximo de venda ao governo (PMVG). 01 out. 2019. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-b...
- Administrativo