“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Art. 18-a, I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das Penas, o que for mais benéfico ao réu; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 9º - O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 59 - As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 3º, III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 4º, III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:...
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 3º, I, a - concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil;...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 86 - A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 70, VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas e concessão de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.303, de 2025)...
- lei das diretrizes e bases da educação