“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2183-56 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, §3º - O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações." (NR) " Art. 17 . O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte:...
Medida Provisória1.266 de 14/10/2024
Art. 3º, II - os prazos referidos no caput tenham sido objeto de prorrogação anterior pela autoridade competente; e...
Medida Provisória1.112 de 31/03/2022
Art. 7º, §1º - Fica instituída a iniciativa de âmbito nacional, coordenada pela ABDI, com objetivo de desenvolver ações de nível nacional no âmbito do Renovar.
Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 2º, §2º - A BRASIL 2016 será constituída pela assembleia geral de acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Medida Provisória26 de 15/01/1989
Art. 1º, I - a alienação da totalidade ou parte das ações representativas do capital de sociedades por ações, controladas, direta ou indiretamente, pela União, bem assim de empresas públicas, inclusive das respectivas subsidiárias; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2055-4 de 07 de Dezembro de 2000
Art. 2º, §4º, II - nas demais hipóteses, reduzir de um a dois terços as penas aplicáveis, observado o disposto no art. 27 desta Lei, devendo ainda considerar na gradação da pena a efetividade da colaboração prestada e a boa-fé do infrator no cumprimento do acordo de leniência.
Medida Provisória106 de 22/01/2003
Art. 9º, VII - o contrato de gestão poderá ser modificado, de comum acordo, no curso de sua execução, para incorporar ajustamentos aconselhados pela supervisão ou pela fiscalização.
Medida Provisória559 de 02/03/2012
Brasília, 2 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.