“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei9.533 de 10/12/1997
Art. 6º - Para efeito do disposto no art. 212 da Constituição Federal, não serão considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pela União nos termos desta Lei, assim como os gastos pelos Estados e Municípios na concessão de benefícios pecuniários às famílias carentes, em complementação do valor a que se refere o § 3º do art. 1º.
- Lei7.116 de 29/08/1983
Emissão de Carteiras de Identidade
Art. 3º, g - assinatura do dirigente do órgão expedidor; e (Redação dada pela Lei nº 14.534, de 2023)...
- documento identificação
- registro civil
- emissão rg
- Lei7.382 de 15/10/1985
Art. 1º, §4º - O valor das ações e dos créditos será contabilizado pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, a crédito da União Federal e à conta de futuras integralizações de capital na sociedade, pelo Tesouro Nacional, observado, pela empresa, o disposto no art. 185 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
- Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 1º, VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)...
- lei da ação civil pública
- Lei9.494 de 10/09/1997
Art. 2-b - A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)...
- Lei13.675 de 11/06/2018
Art. 12, I - as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais serão aferidas, entre outros fatores, pelos índices de elucidação dos delitos, a partir dos registros de ocorrências policiais, especialmente os de crimes dolosos com resultado em morte e de roubo, pela identificação, prisão dos autores e cumprimento de mandados de prisão de condenados a crimes com penas de reclusão, e pela recuperação do produto de crime em determinada circunscrição;...
- Lei9.848 de 26/10/1999
Art. 2º - Os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas a produtores rurais, sob a forma de: I - equalização de preços de produtos agropecuários ou vegetais de origem extrativa; II - equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros de operações de crédito rural. Parágrafo único. Considera-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os rebates n...
- Lei6.615 de 16/12/1978
Art. 4º, §4º, I - as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação; (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)...