“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei5.884 de 30/05/1973
Brasília, 30 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Lei5.848 de 07/12/1972
Art. 1º, V - sonegar ou prestar informações errôneas, visando obter vantagens pecuniárias, ou ilidir pagamento de taxa ou contribuição devida, sem prejuízo da sanção penal que couber;...
Lei14.007 de 02/06/2020
Art. 4º - Os órgãos competentes, em suas áreas de atuação, editarão os atos necessários à operacionalização da transferência de ativos e de garantias e à sucessão de direitos, de obrigações e de ações judiciais de que trata esta Lei.
Lei8.662 de 07/06/1993
Art. 5-a - A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).
Lei11.539 de 08/11/2007
Art. 6º - Decreto disporá sobre os critérios gerais a serem observados na realização das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de concessão da GDAIE.
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 69, §10 - Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos procedimentos, reconhecida na forma prevista no caput deste artigo ou pelos órgãos de controle, os procedimentos de análise e concessão de benefícios serão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei7.965 de 22/12/1989
Art. 4º, §2º, a - armas e munições: capítulo 93; (Incluída pela Lei nº 8.981, de 1995)...
Lei12.017 de 12/08/2009
Art. 36, VII, b - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida no exercício de 2010 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei;...