“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 16, §2º - A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 14, I - à concessão de permissão de acesso pelo gestor de dados; e...
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Art. 12 - As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:...
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 19, Parágrafo Único - A obrigação prevista no art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 , poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 37, §1º - Os atos de outorga de concessão e respectivos contratos das atuais prestadoras do Serviço de TV a Cabo - TVC, os termos de autorização já emitidos para as prestadoras do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal - MMDS e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH, assim como os atos de autorização de uso de radiofrequência das prestadoras do MMDS e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, continu...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 311 - Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 6º, Parágrafo Único, XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 27, c - obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS; (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020). (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021). (Vide Lei nº 14.179, de 2021) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.259, de...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada