“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória958 de 24/04/2020
Art. 1º, §1º - O disposto no caput não afasta a aplicação do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição , que se dará por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Medida Provisória280 de 14/12/1990
Art. 7º, Parágrafo Único - A comprovação de que o produto satisfaz os índices mínimos fixados em nível nacional far-se-á mediante declaração firmada pela empresa fabricante.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2004-6 de 10 de Março de 2000
Art. 5º, VI - concessão de medida cautelar fiscal;...
Medida Provisória586 de 08/11/2012
Art. 4º - A Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) . (...) e) prestar assistência técnica e financeira, conforme disponibilidade de dotações orçamentárias, para aperfeiçoar o processo de aprendizagem na educação básica pública, por meio da melhoria da estrutura física ou pedagógica das escolas; f) operacionalizar programas de financiamento estudantil. (...) § 5º A assistência técnica de que trata a alínea "e" ocorrerá pela disponibilização de bens, materiais pedagógicos e capacitação a...
Medida Provisória472 de 15/12/2009
Art. 47, §3º, II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , bem como seus diretores e acionistas controladores, e os responsáveis técnicos pela empresa ou pela obra.
Medida Provisória627 de 11/11/2013
Art. 65, §1º - A partir de 1º de janeiro de 2014, para os optantes conforme art. 71, ou a partir de 1º de janeiro de 2015 para os não optantes, o resultado tributável de todos os contratos de Concessão de serviços públicos será determinado consideradas as disposições desta Medida Provisória e da Lei nº 6.404, de 1976.
Medida Provisória751 de 09/11/2016
Art. 9º, II - obrigação de devolver integralmente os recursos recebidos, em valor corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE.
Medida Provisória434 de 04/06/2008
Art. 26, XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e...