“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei13.001 de 20/06/2014
Art. 10 - A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 17 (...) § 1º (...) § 2º Para a consolidação dos projetos de que trata o inciso V do caput , fica o Poder Executivo autorizado a conceder créditos de instalação aos assentados, nos termos do regulamento. § 3º Poderá ser contratada instituição financeira federal para a operacionalização da concessão referida no inciso V do caput , dispensada a licitação. § 4º As despesas relativas à concessão de crédito de que trata o inciso V do caput adequar-se-ão às disponibilida...
- Lei2.412 de 01/02/1955
Art. 17 - Nenhum servidor civil, inclusive o pessoal de obras e o remunerado pela verba 3, poderá perceber vencimentos, remuneração, salário ou retribuição inferior ao salário mínimo previsto para a região em que estiver lotado, desde que trabalhe um mínimo de horas semanais fixado em lei.
- Lei9.896 de 14/12/1999
Art. 1º - Fica instituído o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, com o objetivo de prestar assistência à população das regiões afetadas pela estiagem prolongada.
- Lei6.567 de 24/09/1978
Art. 1º - Poderão ser aproveitados pelo regime de licenciamento, ou de autorização e concessão, na forma da lei: (Redação dada pela Lei nº 8.982, de 1995)...
- Lei12.023 de 27/08/2009
Art. 11 - Esta Lei não se aplica às relações de trabalho regidas pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e pela Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998.
- Lei13.080 de 02/01/2015
Art. 53, VIII - concessão de financiamento ao estudante;...
- Lei13.608 de 10/01/2018
Art. 1º - As empresas de transportes terrestres que operam sob concessão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios são obrigadas a exibir em seus veículos, em formato de fácil leitura e visualização:...
- Lei14.217 de 13/10/2021
Art. 11 - Quando a movimentação for realizada por meio de Cartão de Pagamento do Governo, para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa e para as aquisições e as contratações de que trata esta Lei, ficam estabelecidos os seguintes limites:...