“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória216 de 23/09/2004
Art. 1º, §1º, II, g - concessão e acompanhamento da aplicação dos créditos da reforma agrária;...
Medida Provisória179 de 01/04/2004
Art. 2º, §3º - O disposto no caput e no § 1º deste artigo aplica-se às instituições responsáveis pela cobrança e recolhimento da CPMF, inclusive aquelas relacionadas no inciso III do art. 8º da Lei nº 9.311, de 1996, e no inciso I do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Medida Provisória127 de 04/08/2003
Art. 1º, §2º - O valor a ser financiado será apurado e informado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, observada a legislação vigente.
Medida Provisória303 de 29/06/2006
Art. 3º, §1º, I - pela SRF e PGFN de forma conjunta; e...
Medida Provisória95 de 24/10/1989
Art. 11 - Os critérios de concessão da gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação dos tributos federais (Medida Provisória nº 89, de 22 de setembro de 1989, art. 7º, § 2º serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo, de modo a compatibilizar a remuneração dos servidores por ela beneficiados com a dos que exercem atividades iguais ou assemelhadas.
Medida Provisória165 de 15/03/1990
Art. 7º, §4º - Aquele que, a serviço da Diretoria do Departamento da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido na forma deste artigo, estará sujeito às penas previstas no art. 325 do Código Penal Brasileiro.
Medida Provisória746 de 22/09/2016
Art. 1º, §11, I - a inclusão de experiência prática de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, estabelecendo parcerias e fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional; e...
Medida Provisória295 de 29/05/2006
Art. 24 - Fica estendida aos ocupantes dos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a partir de 1º de fevereiro de 2006, a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, instituída pela Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002 .