JurisHand AI Logo
|

concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

  • Lei5.905 de 12/07/1973

    Art. 18 - Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas:...

  • Lei217 de 15/01/1948

    Art. 2º, §6º, IX - Fazer concessão de serviços públicos não reservados à União;...

  • Lei6.450 de 14/10/1977

    Art. 48, I - do Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos da organização básica, que compreende o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e direção setorial; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009). (Regulamento)...

  • Lei9.112 de 10/10/1995

    Art. 1º, §1º - Consideram-se bens sensíveis os bens de uso duplo e os bens de uso na área nuclear, química e biológica: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.216-37, de 2001)...

  • Lei5.143 de 20/10/1996

    IOF

    Art. 5º - São responsáveis pela cobrança do impôsto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem êste determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 914, de 1969)...

    • imposto operações financeiras
    • taxa transações monetárias
    • fiscalização econômica
  • Lei9.537 de 11/12/1997

    Art. 13, §4º, IV, a - 6 (seis) meses de atuação prévia como Comandante do navio dentro da zona de praticagem específica ou da subzona para a isenção objeto da concessão; (Incluído pela Lei nº 14.813, de 2024)...

  • Lei9.818 de 23/08/1999

    Art. 7º, II - os limites globais e por países para concessão de garantia.

  • Lei1.046 de 02/01/1950

    Art. 28 - As penas para as entidades consignatárias serão:...