“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 6º, §4° - As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Capítulo 4 - DOS CRIMES E DAS PENAS...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Decreto-Lei3.931 de 11/12/1941
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Art. 10º, §3° - Se o confronto das penas concretizadas, segundo uma e outra lei, depender do reconhecimento de algum fato previsto no Código Penal , e que, pelo Código de Processo Penal , deva constituir objeto de quesito, o juiz o formulará.
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 33, IV, b - quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 18, I, d - exercício do poder disciplinar pelas Bolsas e pelas entidades do mercado de balcão organizado, no que se refere às negociações com valores mobiliários, e pelas entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, sobre os seus membros, imposição de penas e casos de exclusão; (Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Art. 2º - O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 193 (...) § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipament...
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança
Medida Provisória1.288 de 16/01/2025
Proibição de taxa no Pix
Art. 2º, §3° - Ato do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentará o disposto neste artigo e disponibilizará canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
- proibição de tarifas
Lei15.109 de 13/03/2025
Dispensa de custas por advogado
Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
- isenção de custas