“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei Complementar14 de 08/06/1973
Art. 3º, Parágrafo Único - A unificação da execução dos serviços comuns efetuar-se-á quer pela concessão do serviço a entidade estadual, que pela constituição de empresa de âmbito metropolitano, quer mediante outros processos que, através de convênio, venham a ser estabelecidos.
Lei Complementar193 de 17/03/2022
Art. 7º, V - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;...
Lei Complementar169 de 02/12/2019
Art. 1º - O Capítulo IX da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção I-A: " Seção I-A Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de Contragarantia Art. 61-E É autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º Os atos da sociedade de garantia solidária serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e...
Lei Complementar16 de 30/10/1973
Art. 6º, §2º - Fica vedada a acumulação do benefício da pensão com o da aposentadoria por velhice ou por invalidez de que tratam os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971 , ressalvado ao novo chefe ou arrimo da unidade familiar o direito de optar pela aposentadoria quando a ela fizer jus, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
Lei Complementar179 de 24/02/2021
Art. 1º, Parágrafo Único - Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, o Banco Central do Brasil também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 16, §3º - Em caso de requerimento de concessão da certificação, o recurso despendido pela entidade de saúde no projeto de apoio não poderá ser inferior ao valor das contribuições para a seguridade social referente ao exercício fiscal anterior ao do requerimento.
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária
Lei Complementar107 de 26/04/2001
Art. 1º, §2º, VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 30 - São competentes para aplicar as penas:...