“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Medida Provisória77 de 25/10/2002
Art. 5º - Fica autorizada a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, nas mesmas condições do § 2º do art. 4º da Lei nº 10.177, de 2001, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas de crédito rural contraídas com recursos alheios a esses Fundos, que se enquadrem naquela Resolução e que envolvam projetos localizados em uma dessas três Regiões.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2159-70 de 24 de Agosto de 2001
Art. 9º - Fica reduzida a zero, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001, a alíquota do imposto de renda incidente sobre remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem como aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, bem assim
- Medida Provisória276 de 05/12/1990
Art. 4º, §4º - As providências previstas no § 3º, alíneas a, b e c, permanecerão em vigor até o completo atendimento, pelo representado, do inteiro teor da intimação e, desde que não se trate de reincidência, serão canceladas pela SNDE.
- Medida Provisória542 de 12/08/2011
Art. 5º, §4º - Ficam excluídas dos limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos as áreas de alagamento do lago artificial a ser formado pela barragem da Usina Hidroelétrica de Tabajara em sua cota 80m e seus remansos.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2122-2 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 3º - A sociedade seguradora que não se adaptar ao disposto nesta Medida Provisória fica obrigada a transferir sua carteira de saúde para sociedade seguradora especializada já estabelecida ou para operadora de planos privados de assistência à saúde, que venha a apresentar o plano de sucessão segundo as normas fixadas pela ANS.
- Medida Provisória126 de 31/07/2003
Brasília, 31 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
- Medida Provisória855 de 26/01/1995
Art. 2º - O preço de venda dos veículos populares, com a redução tributária prevista no artigo anterior, observará, como limite, o preço máximo de venda ao consumidor final, que será, obrigatoriamente, lançado na nota fiscal emitida pela montadora, sendo proibido ao vendedor condicionar a venda à aquisição de equipamentos ou de acessórios opcionais.
- Medida Provisória619 de 06/06/2013
Art. 12 - A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24 (...) XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. (...)" (NR)...