“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.263 de 07/10/2024
Art. 2º, §2º - O pagamento do Auxílio Extraordinário será efetuado pela Caixa Econômica Federal por meio de conta poupança social digital, de abertura automática em nome do beneficiário, ou de outra conta em nome do beneficiário na mesma instituição financeira.
- Medida Provisória131 de 25/09/2003
Art. 8º - Sem prejuízo da aplicação das penas previstas na legislação vigente, os produtores de soja que contenha organismo geneticamente modificado que causarem danos ao meio ambiente e a terceiros, inclusive quando decorrente de contaminação por hibridação, responderão, solidariamente, pela indenização ou reparação integral do dano, independentemente da existência de culpa.
- Medida Provisória545 de 29/09/2011
Art. 1º - A Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) " Art. 3º (...) § 1º Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM.
- Medida Provisória718 de 16/03/2016
Art. 2º - A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1 º (...) (...) § 3º Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil." (NR) "Art. 11 (...) (...) VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade; VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual ...
- Medida Provisória429 de 12/05/2008
Art. 15 - O art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob as modalidades de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros, nas operações de financiamento destinadas especificamente às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive l...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2162-72 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, V, d - comissões referentes a serviços prestados, em especial os serviços executados na qualidade de Agente Financeiro do Tesouro Nacional, reconhecidas como líquidas, certas e exigíveis por Grupos de Trabalho criados pela Portaria MF nº 150, de 26 de abril de 1995, cujos relatórios foram aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda;...
- Medida Provisória384 de 20/08/2007
Art. 3º, VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a implementação de projetos educativos e profissionalizantes;...
- Medida Provisória777 de 26/04/2017
Art. 1º - Os recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e do Fundo da Marinha Mercante - FMM, quando aplicados pelas instituições financeiras oficiais federais em operações de financiamento contratadas a partir de 1 º de janeiro de 2018, serão remunerados, pro rata die , pela Taxa de Longo Prazo - TLP, apurada mensalmente, composta pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e pela taxa