“conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto10.882 de 03/12/2021
Art. 2º, §3º - As entidades autorizadas de que trata o inciso IV do caput , como bibliotecas, arquivos, museus, estabelecimentos de ensino, instituições de assistência social, instituições representativas das pessoas com deficiência, e outras organizações, atuam em benefício da sociedade e desempenham, dentre suas obrigações institucionais ou atividades, serviços nas áreas de...
- Decreto7.547 de 04/08/2011
Art. 4º, V - propor e adotar medidas para a identificação e prevenção de situações de conflito de interesses no desempenho de funções públicas;...
- Decreto7.179 de 20/05/2010
Art. 6º - As despesas decorrentes da implementação do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos nele representados, consignadas anualmente nos respectivos orçamentos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
- Decreto11.630 de 11/08/2023
Art. 3º, §1º - Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar pelos seus respectivos substitutos, em suas ausências e seus impedimentos, nos termos do disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 , e o Presidente do BNDES poderá indicar Diretor do BNDES para atuar como seu representante.
- Decreto11.312 de 27/12/2022
Art. 7º - Os resultados do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, em especial do índice de eficiência institucional, serão publicados em relatório anual, no sítio eletrônico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do trimestre subsequente ao término do exercício.
- Decreto91.542 de 19/08/1985
Art. 4º - A execução do Programa Nacional do Livro Didático competirá ao Ministério da Educação, através da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, que deverá atuar em articulação com as Secretarias de Educação dos Estados, Distrito Federal e Territórios, e com órgãos municipais de ensino, além de associações comunitárias.
- Decreto2.280 de 24/07/1997
Art. 2º - Fica a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento autorizada a remanejar os saldos das dotações orçamentárias da extinta SUNAB, apurados nesta data, para o orçamento do Ministério da Fazenda, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária Anual.
- DecretoDecreto de 01 de Março de 2007
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de participação social no acompanhamento da elaboração e execução do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, envolvendo:...