“conceito atual” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2190-34 de 23 de Agosto de 2001
Art. 8º - O art. 7º da Lei nº 9.294, de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º, renumerando-se o atual § 4º para § 5º: " § 4º É permitida a propaganda de medicamentos genéricos em campanhas publicitárias patrocinadas pelo Ministério da Saúde e nos recintos dos estabelecimentos autorizados a dispensá-los, com indicação do medicamento de referência." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2157-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, §3º - A partir de 2003 e até o exercício de 2013, a alocação anual de recursos do Tesouro Nacional para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia será equivalente ao valor da dotação referida no § 2º, atualizado pela variação acumulada da receita corrente líquida da União, na forma do regulamento.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2156-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 29, §1º - A programação orçamentária anual do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste contemplará dotações destinadas ao atendimento da opção prevista no inciso II deste artigo. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)...
Medida Provisória812 de 30/12/1994
Art. 93 - Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao imposto de renda, quando este for decorrente da realização de lucro inflacionário na forma do art. 31 da Lei nº 8.541, de 1992, ou devido mensalmente na forma do art. 27 desta medida provisória.
Medida Provisória225 de 18/09/1990
Art. 2º, Parágrafo Único - A partir do exercício de 1990, o abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação de natal dos trabalhadores, tal como previsto na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 , e legislação subseqüente.
Lei Complementar210 de 25/11/2024
Capítulo 5 - DA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES À DESPESA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL...
Medida Provisória216 de 23/09/2004
Art. 29, §1º - Sobre os valores da tabela constante do Anexo IX incidirá, a partir de janeiro de 2004, o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais.
Medida Provisória359 de 16/03/2007
Art. 8º, §4º - Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até um ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I, II, do art. 76-A desta Lei." (NR)...