“conceito atual” em Legislação Federal
- Medida Provisória778 de 16/05/2017
Art. 9º, Parágrafo Único - Os benefícios fiscais constantes no art. 2º somente serão concedidos se atendido o disposto no caput , inclusive com a demonstração pelo Poder Executivo federal de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
- Medida Provisória783 de 31/05/2017
Art. 2º, §6º - Na hipótese de indeferimento dos créditos a que se referem o inciso I do caput e o inciso II do § 1 º , no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aqueles decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
- Lei Complementar178 de 13/01/2021
Art. 13 - A Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 3º Para os efeitos desta Lei Complementar: I - as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; II - as referências aos Estados compreendem também o Distrito Federal; e III - observar-se-ão os conceitos e as definições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , em particular o di...
- Lei5.020 de 07/06/1966
Art. 24, Parágrafo Único - As instruções sôbre avaliação, análise e processamento do conceito serão estabelecidas na regulamentação desta Lei.
- LeiLei 3834-C de 14 de Dezembro de 1960
Art. 17, b - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, Imaculada Conceição;'...
- Lei4.750 de 23/08/1965
Art. 4º - Não será concedido o financiamento às emprêsas que:...
- Lei9.611 de 19/02/1998
Art. 27, §2º - O regime especial de transito aduaneiro será concedido:...
- Lei11.091 de 12/01/2005
Capítulo 3 - DOS CONCEITOS...