“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1497973 de 30/05/2025
EMENTA Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Indulto. Decreto nº 9.246/17. Reanálise pelo Tribunal a Quo. Inclusão de dias remidos. Reconhecimento do trânsito em julgado. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade. Ausência de execução penal ativa. Indiferença. Possibilidade de nova condenação pelos mesmos fatos. Demonstração de interesse jurídico. Reanálise do indulto à luz da nova contagem. Reconhecimento do direito subjetivo do recorrente. Negativa de reanálise pelo Tribunal a Quo. Configuração de ilegalidade. Co...
- Jurisprudência - STF1219567 de 11/12/2019
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, JULGAMENTO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
- Jurisprudência - STF1209306 de 25/04/2022
Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (DOSIMETRIA DA PENA, PENA-BASE, VALORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL) AI 742460 RG (TP). Número de páginas: 3. Análise: 10/05/2022, AMS.
- Jurisprudência - STF1205506 de 20/08/2019
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, JULGAMENTO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
- Jurisprudência - STF1447081 de 08/01/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. TEMA 280 da REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No julgamento do Tema 280 da repercussão geral, o STF assentou que a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, na situação de flagrante delito deve ser amparada por fundadas razões, motivadas a posteriori, sob pena de nulidade dos atos praticados e responsabilidade do agente. 2. A presente con...
- Jurisprudência - STF1179267 de 05/04/2019
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, JULGAMENTO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
- Jurisprudência - STF1160849 de 10/06/2019
APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEZ POR CENTO.
- Jurisprudência - STF1496696 de 27/08/2024
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Leis 8.981/1995 e 9.065/1995. Extinção da pessoa jurídica. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário...