“cartórios” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro do Sul/São Miguel/Fazenda Santa Rosa", com área de novecentos e nove hectares, oitenta e sete ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Ubaitaba, objeto dos Registros nºs R-06-1.362, Livro 2-RG; R-17-378, Folha Suplementar nº 5v e R-10-850, Folha Suplementar nº 2v, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ubaitaba, Estado da Bahia.
Decreto Não Numeradode 24 de Março de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelas FAZENDAS "SANTO ANTÔNIO", "REGÊNCIA" ou Ângulo, com área de 2.920,8000ha (dois mil, novecentos e vinte hectares e oitenta ares), situado no Município de Paulicéia, objeto dos registros nºs R-1-2.217, fl. 01, Livro nº 02, e 12.856, fl. 121, do Livro 3-L, do Cartório do Registro de Imóveis das Comarcas de Tupi Paulista e Dracena, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Poço Grande e Outros", com área de um mil, sessenta e seis hectares e setenta ares, situado no Município de Passira, objeto dos Registros nºs R-2-2.634, fls. 82v, Livro 2-N; R-5-2.635, fls. 83, Livro 2-N e R-1-4.538, fls.13, Livro 2-T, do Cartório de Registro Geral de Imóveis e Hipoteca da Comarca de Passira, Estado de Pernambuco.
Decreto Não Numeradode 28 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelas Fazendas "Granja Alvorada/Tubarão" e "Tubarão", conhecido por "Fazenda Antonica", com área de 1.098,0000 ha ( um mil e noventa e oito hectares), situado no Município de São José do Bonfim, objeto da Matricula nº 1.566, fls. 251, Livro 2-H e Registro nº R-1-12.468, fls. 224, Livro 2-TT, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patos, Estado da Paraíba.
Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 2005
Art. 1º - O inciso XI do art. 1º do Decreto de 21 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2002, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "XI - "Fazenda Floresta", com área de novecentos e vinte e oito hectares e noventa ares, situado no Município de Araçatuba, objeto das Matrículas nºs 15.939, Fichas 1 a 3, Livro 2, e 15.940, Fichas 1 a 4, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/nº 54190.000329/2002-80)." (NR)...
Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins, de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Araras", com área de seis mil, quatrocentos e vinte e dois hectares, trinta e seis ares e quarenta centiares, situado no Município de Amaralina, objeto dos Registros nºs. R-01-4.966, fls. 233, Livro 2-S e R-06-4.213, fls. 197v, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Mara Rosa, Estado de Goiás.
Decreto Não Numeradode 07 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Curral de Fogo", com área de quatro mil, quinhentos e cinqüenta e sete hectares e trinta e cinco ares, situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºs R-2-9.826; R-2-9.827; R-2-12.220; R-2-12.221, Livro 2 e Matrícula nº 26.024, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Decreto Não Numeradode 10 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio Rio Fontoura", conhecido por Gleba Brasipaiva - II, com área de dois mil, setecentos e vinte hectares, situado nos Municípios de São José do Xingú e Confresa, objeto do Registro nº R-1-10.278, Ficha 001, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso. (Vide Decreto de 6 de maio de 1999).