“cartórios” em Legislação Federal

Decreto1.817 de 12/02/1996
Art. 2º, §2°, b - da ata de eleição da última diretoria registada em cartório;...
Decreto6.063 de 20/03/2007
Art. 7º, I - dados fundiários, incluindo número de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis;...
Decreto24.036 de 26/03/1934
Art. 27, b - dirigir o "protocolo", o cartório, a biblioteca e a portaria;...
Decreto12.046 de 05/06/2024
Art. 7º, I - dados fundiários, incluído o número de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis;...
Decreto1.799 de 30/01/1996
Art. 9º, §1°, c - nome por extenso, qualificação funcional e assinatura do responsável pela unidade, cartório ou empresa executora da microfilmagem.
Decreto3.944 de 28/09/2001
Art. 3º, I - juntar cópia atualizada de seus estatutos com a certidão do respectivo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;...
Decreto24.193 de 03/05/1934
Art. 2º, §5° - O certificado anulado ficará arquivado no cartório da coletoria onde o faiscador ou garimpeiro fizer a sua nova matrícula.
Decreto2.574 de 29/04/1998
Art. 79, I - cópia dos respectivos atos constitutivos, e alterações posteriores, devidamente registrados ou averbados no cartório competente, ou na Junta Comercial;...