“cartórios” em Legislação Federal

• Lei12.395 de 16/03/2011

  Art. 2, §9°, I - estatuto registrado em cartório;...

• Lei11.079 de 30/12/2004

  Licitação e contratação de parceria público-privada

  Art. 21, Parágrafo Único - A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente.

  • parcerias ppp
  • processos licitatórios
  • colaboração setor privado
• Lei11.685 de 02/06/2008

  Art. 4, IV - mediante Contrato de Parceria, por Instrumento Particular registrado em cartório; e...

• Lei9.615 de 24/03/1998

  Lei Pelé

  Art. 56-c, I - estatuto registrado em cartório; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
• Lei2.952 de 17/11/1956

  Art. 1, I - Gratificação de natureza eleitoral a juizes, escrivães e auxiliares de cartório: Cr$...

• Lei14.195 de 26/08/2021

  Art. 44, §1-a, III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;...

• Lei5.250 de 09/02/1967

  Lei de Imprensa

  Art. 8 - Estão sujeitos a registro no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas:...
• Lei12.348 de 15/12/2010

  Art. 5, §2°, I - o imóvel objeto da transferência esteja matriculado no Cartório de Registro de Imóveis; e...

• 1
• ...
• 58
• 59
• 60
• ...
• 620