JurisHand AI Logo
|

cartórios” em Legislação Federal

  • DecretoDecreto de 08 de Outubro de 1996

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelos "Engenhos Palmeiras, Penanduba, Pedra Lavrada e Fazenda Suassuna", conhecido como "Usina Jaboatão", com área de 2.055,9000 ha (dois mil, cinqüenta e cinco hectares e noventa ares), situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, objeto das Matrículas nºs 28.854, fls. 30, Livro 2-FD-2; 29.752, fls. 92, Livro 2-FH-2; 34.796, fls. 87, Livro 2-GJ-2; e 24.745, fls. 01, Livro 2-EG-1,...

  • DecretoDecreto de 17 de Agosto de 1993

    Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , os imóveis rurais denominados "FAZENDA RETIRO" e "FAZENDA SENTAPUA" ou "GLEBA MACIFE", com 81.680,6065ha (oitenta e um mil seiscentos e oitenta hectares, sessenta ares e sessenta e cinco centiares), e 30.000,0000 (trinta mil hectares), respectivamente, totalizando a área de 111.680,6065ha (cento e onze mil, seiscentos e oitenta hectares e sessenta ares e sessenta e cinco centiares), situados no Município de São ...

  • DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 1993

    Art. 1º - A União aceita a doação, com encargo, que lhe faz o Estado de São Paulo, conforme Lei Estadual nº 8.264, de 24 de março de 1993, do imóvel urbano constituído por terreno com área de 12.748,70m² (doze mil, setecentos e quarenta e oito metros quadrados e setenta decímetros quadrados) e benfeitorias com 1.160,45m² (mil cento e sessenta metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), situados na Av. Dr. Dante Pazzanese, nº 244, Vila Mariana, Capital, com as características e confrontações constantes das Matrículas nºs 23.634, 27.111, 27.112, 27.113 e 55.294, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca da Capital - SP, pa...

  • DecretoDecreto de 05 de Setembro de 1994

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , área de 3.000,0000 ha, (três mil hectares) em extensão contínua da BR-167 que apresenta solos de classe III e IV, constituindo-se em parte do imóvel rural denominado "Fazenda Pam", situado no Município de Nova Alvorada do Sul, objeto das matrículas nºs 3.014 e 3.016 do Livro 2-P, e 3.015 do Livro 2-J, com seus desmembramentos e averbações, inscritas no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Brilhante,...

  • DecretoDecreto de 09 de Agosto de 1994

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "SÃO BERNARDO", Quinhão 1, com área de 3.659,6228 ha (três mil, seiscentos e cinqüenta e nove hectares, sessenta e dois ares e vinte e oito centiares), situado no Município de Niquelândia, objeto da Matrícula nº 407, fls. 111, do Livro 2-B, Registro nº R. 1-1.497, fl. 47 v., do Livro 2-F e Registro nº 7.630, do Livro 3-K de Transcrição das Transmissões, fls. 80v./81, do Livro 3-J, Cartó...

  • DecretoDecreto de 26 de Março de 1997

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Chobó", com área de 4.767,4000 ha (quatro mil, setecentos e sessenta e sete hectares e quarenta ares), situado no Município de Natividade, objeto da Matrícula nº 205 e R-02-205, ambos às fis.02, do Livro 2-B, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Natividade, Estado do Tocantins. Art. Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como...

  • DecretoDecreto de 24 de Março de 1995

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Fazenda Campo Formoso, com área de 2.414,0275/ha (dois mil, quatrocentos e quatorze hectares, dois ares e setenta e cinco centiares), situado no Município de Bom Jardim de Goiás, objeto dos Registros nºs 2.102, fl. 07, do Livro 3-C; 1.893, fl. 246, do Livro 3-B; 1.395, fl. 179, do Livro 3-B; 1.279, fl. 161, do Livro 3-B e 1.268, fl. 159, do Livro 3-B, do Cartório do Registro de Imóveis da...

  • DecretoDecreto de 22 de Outubro de 1996

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Ferraria/Fazenda dos Paivas/Passo da Cruz", conhecido como "Fazenda Passo da Cruz", com área de 314,6800 ha (trezentos e quatorze hectares e sessenta e oito ares), situado no Município de Piratini, objeto dos Registros nºs R-1-5.659, fls. 1, Livro 2; R-1-5.658, fls. 1, Livro 2 e R-8-4.575, fls. 1, Livro 2 e Matrículas nºs 5.658, fls. 1, Livro 2 e 130, fls. 1, Livro 2, do Cartório de R...