“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 31 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Mata Azul", Lotes 56/P, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65/P, 68/P e 69/P, Gleba 01, fls. 03, com área de 4.287,0090 ha (quatro mil, duzentos e oitenta e sete hectares e noventa centiares), situado no Município de Pequizeiro, objeto das Matrículas nºs 086, fls. 87; 088, fls. 89, e 99, fls. 100, todas do Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Pe...
DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 1993
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "SANTANA/ANICETO", com área de 2.160,8000 ha (dois mil, cento e sessenta hectares e oitenta ares), situado nos Municípios de Independência e Boa Viagem, objeto dos registros nºs 2.943, fls. 98, do Livro 3-D; 3.226, fls. 56, do Livro 3-E; 2.734, fls. 10, do Livro 3-I; 2.755, fls. 16, do Livro 3-I e 3.459, fls. 56, do Livro 3-J; do Cartório do Registro de Imóveis das Comarcas de Independê...
DecretoDecreto de 23 de Maio de 1994
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , os imóveis rurais denominados Lagedo, Santa Filomena, Serradinho e Jacuba ou Buqueirão da Jacubinha, com área de 8.868,9900ha (oito mil, oitocentos e sessenta e oito hectares e noventa e nove ares), situados no Município de Natividade, Estado do Tocantins, objetos dos Registros nºs R-1-216, fl. 24, do Livro 2-B; R-3-200, R-3-201 e R-3-202, fls. 178/190, do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca...
DecretoDecreto de 01 de Agosto de 1994
Art. 1º - A União aceita a doação com, encargo, que lhe faz o Município de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais, conforme Lei Municipal nº 3.591/93, de 25 de novembro de 1993, do terreno urbano com área de 24.456,56m² (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e seis metros quadrados e cinqüenta e seis decímetros quadrados), situado na Quadra 19, Lote nº 01, no loteamento denominado Jardim Esperança, naquele Município, com as características e confrontações constantes da matrícula nº4-5.577, de 18 de novembro de 1992, do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, para instalação do Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC. A doação se ...
DecretoDecreto de 27 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Cocalândia e Outras", com área de 4.059,1889 ha (quatro mil, cinqüenta e nove hectares, dezoito ares e oitenta e nove centiares), situado no Município de Novo Repartimento, objeto dos Registros nºs R-01-3482, fls. 61, Livro 2-P; R-1-3483, fls. 62, Livro 2-P; R-1-3480, fls. 59, Livro 2-P e R-1-3484, fls. 63, Livro 2-P, do Cartório do 1º Oficio da Comarca de Tucuruí, Estado do P...
DecretoDecreto de 08 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Novo Horizonte II". com área de 1.188.7249 ha (um mil, cento o oitenta e oito hectares, setenta e dois ares o quarenta e nove centiares), situado no Município de Goiás, objeto dos Registros nº R-1-13.601, fls. 83; R-1-13.603, fls. 84; R-113-605, fls. 85; R-1-13.607, fls. 86; R-1-13.609, fls. 87 R-1-13.637, fls. 102, todos do Livro 2-AT, do Cartório de Registro Geral de Imóveis...
DecretoDecreto de 09 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lago do Coco ou São Francisco do Lago Limão, Igarapé de Santana e Fazenda Cantanhede", com área de 1.497,7000 ha (um mil, quatrocentos e noventa e sete hectares e setenta ares), situado no Município de Cantanhede, objeto dos Registros nºs 811, fls. 7/8, Livro 3-C; 483, fls. 31v/32, Livro 3-B e 482, fls. 30v/31, Livro 3-B, do Cartório do Ofício Único do Termo Judiciário de Cantanhede, ...
DecretoDecreto de 09 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Natal", com área de um mil, cento e noventa e nove hectares, noventa e três ares e cinqüenta e dois centiares, situado no Município de Tumiritinga, objeto dos Registros nºs R-3-5.074, fls. 269, Livro 2-Q; R-1-5.160, fls. 56, Livro 2-R; R-1-5.568, fls. 174, Livro 2-S e R-3-5.079, fls. 274, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro Pena, Estado d...