“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 24 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Itaberaba", com área registrada de mil e oitocentos hectares, e área medida de mil, cento e vinte e cinco hectares, dezessete ares e trinta e nove centiares, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, objeto dos Registros nºˢ R-1-61, fls. 61/61v e R-2-61, fls. 61/61v, ambos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Bom Jesus da Lapa, Estado da Ba...
DecretoDecreto de 29 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a aceitar a doação, com encargo, que o Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, fará à União, para construção de residências para oficiais do Exército, na forma permitida pela Lei Municipal nº 1.753, de 8 de novembro de 1991, de um terreno constituído da Chácara nº 18, situada à Rua Amadeu Bordim, do "Loteamento Christofolli", adquirido por aquele Município através da Escritura de Compra e Venda, lavrada em 14 de março de 1988, no Livro nº 058, às fls. 27/28v, do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Joaçaba - SC, registrada no Cartório do Registro de Imóveis do Município de Joaçaba -...
DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 2013
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Paca, Baixão do Gato, Fortaleza de Cima e Fortaleza de Baixo, com área registrada de três mil, duzentos e dez hectares e setenta e cinco ares, área medida de três mil, quinhentos e trinta e três hectares, noventa e nove ares e oitenta e nove centiares e área visada de dois mil, novecentos e trinta e sete hectares e quinze ares, situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão, objeto das Matrículas nº 986, fls. 170, Livro 2-D, nº 987-parte, fls. 171, Livro 2-D, nº 1.074, fls. 58, Livro 2-E e nº 1.193, fls. 177, Livro 2-E, do Cartório de Registro de I...
DecretoDecreto de 20 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Alegrias", com área de 726,0000 ha (setecentos e vinte e seis hectares), situado no Município de Pinheiro Machado, objeto dos Registros nº R.11-539, fls. 1v, do Livro 2; R.11-540, fls. 1v, do Livro 2; R.11-541, fls. 1v, do Livro 2; R.11-542, fls. 1v, do Livro 2; Av.13-543, fls. 2, do Livro 2 e 7.724, fls. 1, do Livro 2, do Cartório do Ofício de Registros Públicos da Comarca...
DecretoDecreto de 10 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado '"Fazenda Bom Jardim, com área de oitocentos e trinta e três hectares, noventa e nove ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Araguari, objeto dos Registros nºs R-1-21.971, Ficha 1, Livro 2; R-2-17.310, Ficha 1, Livro 2; R4-17.310, Ficha 1, Livro 2, R-6-17.310, Ficha 1, Livro 2, 13.813, fls. 30, Livro 3-H; 11.349, fls. 219, Livro 3-F e 11.350, fls. 220, Livro 3-F, do Ca...
DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 2013
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Maracy II, com área registrada de quatrocentos e sessenta hectares e sessenta e dois ares e área medida de quatrocentos e sessenta e nove hectares, quatorze ares e trinta e três centiares, situado no Município de Agudos, Estado de São Paulo, objeto dos Registros nº R-6-4.066, Ficha 02//02v, Livro 2, nº R-4-4.090, Ficha 02, Livro 2, nº R-6-4.768, Ficha 02/02v, Livro 2, nº R-6-4.798, Ficha 02v, Livro 2; nº R-10-2.166, Ficha 04, Livro 2, nº R-4-6.387, Ficha 02, Livro 2 e nº R-6-5.314, Ficha 02v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comar...
DecretoDecreto de 15 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lagoa Grande/Cachoeira/Serrinha", com área de 1.535,3300 ha (um mil, quinhentos e trinta e cinco hectares e trinta e três ares), situado no Município de Pentecoste, objeto dos Registros nºs R-1-1.827, fls. 66, Livro 2-G; R-1-2.007, fls. 266, Livro 2-G; R-4-376, fls. 151, Livro 2-B; R-6-184, fls. 184, Livro 2-A e R-18-747, fls. 147, Livro 2-C, todos do Cartório do 2º Oficio da Comarca ...
DecretoDecreto de 20 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Moreira/Água Branca/Pé da Serra da Picada/Barreira Branca e Valadão", com área de novecentos e trinta e seis hectares e sessenta ares, situado no Município de Lagarto, objeto dos Registros nºs R-3-6.235, fls. 235, Livro 2-V; R-1-9.011, fls. 11, Livro 2-Al; R-1-9.012, fls. 12, Livro 2-AI, R-1-9.013, fls. 13, Livro 2-AI, R-1-9.014, fls. 14, Livro 2-AI, do Cartório do 1º Ofício d...