“cartórios” em Legislação Federal

Decreto24.036 de 26/03/1934
Art. 27, b - dirigir o "protocolo", o cartório, a biblioteca e a portaria;...
Decreto12.046 de 05/06/2024
Art. 7º, I - dados fundiários, incluído o número de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis;...
Decreto1.799 de 30/01/1996
Art. 9º, §1º, c - nome por extenso, qualificação funcional e assinatura do responsável pela unidade, cartório ou empresa executora da microfilmagem.
Decreto3.944 de 28/09/2001
Art. 3º, I - juntar cópia atualizada de seus estatutos com a certidão do respectivo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;...
Decreto24.193 de 03/05/1934
Art. 2º, §5º - O certificado anulado ficará arquivado no cartório da coletoria onde o faiscador ou garimpeiro fizer a sua nova matrícula.
Decreto2.574 de 29/04/1998
Art. 79, I - cópia dos respectivos atos constitutivos, e alterações posteriores, devidamente registrados ou averbados no cartório competente, ou na Junta Comercial;...
Decreto3.717 de 03/01/2001
Art. 5º, §1º, I, b - relação de bens do fiador acompanhada de certidões dos cartórios de protesto e distribuição, para os demais tipos de fiança;...
Decreto3.659 de 14/11/2000
Art. 6º, I - certidão de registro da empresa e de sua capacitação para o comércio, expedida pela Junta Comercial ou Cartório onde ela tem sede;...