“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Constituição
Constituição de 1967
Art. 144, I, b - por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos;...
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 144, I, b - por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos;...
Constituição
Constituição de 1937
Art. 118, b - por condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos.
Constituição
Constituição de 1934
Art. 157, §2º - Parte dos mesmos fundos se applicará em auxilios a alumnos necessitados, mediante fornecimento gratuito de material escolar, bolsas de estudo, assistencia alimentar, dentaria e medica, e para villegiaturas.
Lei Delegada8 de 11/10/1962
Art. 3º, XVI - na representação em reuniões, congressos, conferências e missões de estudo, tanto no País como no estrangeiro;...
Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 1º - O Ministério da Agricultura (MA), criado pelo Decreto Imperial nº 1.067, de 28 de junho de 1860 , tem a seu cargo o estudo e a execução da política agrícola e agrária do Govêrno, competindo-lhe orientar, estimular e fiscalizar as atividades rurais do País.
Emenda Constitucional123 de 14/07/2022
Art. 5º, §6º, II - será regulamentado pelo Poder Executivo quanto à formação do cadastro para sua operacionalização, à sistemática de seu pagamento e ao seu valor.
Emenda Constitucional109 de 15/03/2021
Art. 4º, §2º, VI - concedidos aos programas estabelecidos em lei destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.