“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto87.122 de 26/04/1982
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935,combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pela Decreto 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ABRIGO EVANGÉLICO DA PEDRA de GUARATIBA, com sede na Rua Belchior da Fonseca, 165, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio do Janeiro (Processo MJ nº 79 184/77); AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO, com sede na Avenida L-2 Sul Quadra 616, Modulos 116/117, na Cidade de Brasília, Distrito Federal (Processo MJ nº 57 514/71); ASILO SÃO VICENTE de
- Decreto93.333 de 03/10/1986
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública nos termos do artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, DE 2 DE maio DE 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE AGUAÍ, com sede na Rua Assendelft, 507, na cidade DE Aguaí, Estado DE São Paulo (Processo - MJ nº 25.644/84); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, com sede na Rua Hárpia, 23, na cidade DE Arapongas, Estado do Paraná (Processo - MJ nº 52.348/75); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARARA...
- DecretoDecreto de 10 de Setembro de 1991
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, uma área de terra com as respectivas benfeitorias, titulada a diversos particulares, com aproximadamente 2.755,0500ha (dois mil, setecentos e cinqüenta e cinco hectares e quinhentos ares), necessária a construção da barragem de derivação e do canal adutor ao Projeto de Irrigação Tabuleiros de Russas, localizada nos municípios de Morada Nova e Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, de acordo com a planta constante do Processo nº 21000.008906/9...
- Decreto2.943 de 20/01/1999
A N E X O ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE, FORO E DEMAIS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, vinculada ao Ministério da Fazenda. Art. 2º A CEF tem sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional, sendo indeterminado o prazo de sua duração. Art. 3º Instituição integrante do Siste...
- Decreto88.747 de 26/09/1983
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL DA PARÓQUIA DA PIEDADE - ASPPADE, com sede na Rua Joaquim Torres, 185, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará (Processo MJ nº 64.787/77); AÇÃO SOCIAL "SOCIEDADE BENEFICENTE SANTO ANTONIO", com sede na Rua Dr. Pedro Vicente, 1146, na Cidade de Alenquer, Estado do Pará (Processo MJ nº 15.143/73); ALBERGUE NOTURNO "PROTETOR DOS POBRE...
- DecretoDecreto de 11 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio FUNAI da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Kanamari, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Maraã Urubaxi, com superfície de noventa e quatro mil, quatrocentos e cinco hectares, sete ares e trinta e três centiares e perímetro de cento e trinta e oito mil, cento e dois metros e quatro centímetros, situada no Município de Maraã, Estado do Amazonas, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do marco SAT-01, situado na confluência de igarapés formadores da cabeceira do Rio Juru...
- Decreto10.087 de 05/11/2019
Art. 1º, LXXXIX - Decreto de 20 de setembro de 1994, que dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 21 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Programa Nacional de Racionalização, de Produção e do Uso de Energia; XC - Decreto de 30 de setembro de 1994, que confere novas atribuições ao Comitê Nacional criado para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento; XCI - Decreto de 22 de novembro de 1994, que cria a Câmara Consultiva Estrutural para a Competitividade Câmara Estru...
- Decreto4.729 de 09/06/2003
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) V - (...) h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (...) o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exer...