“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Decreto12.385 de 18/02/2025
Proibição de eletrônicos nas escolas
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.
- tecnologia em sala de aula
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 12, §1º - A inscrição no cadastro de mediadores judiciais será requerida pelo interessado ao tribunal com jurisdição na área em que pretenda exercer a mediação.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 21, VII - a inclusão, na base integradora do CADASTRO Base do Cidadão, de novos dados provenientes das bases temáticas, considerada a eficiência técnica e a economicidade;...
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 13, §4º - A concessão do indulto natalino e da comutação de que trata este Decreto serão aplicadas pelo juiz do processo de conhecimento na hipótese de condenados primários, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 37, II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (...)" (NR) "Art. 35 Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuiç...
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 329 - Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 40, II - cadastro de fornecedores;...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 10, §1º, a - de veículos automotores em geral a sessenta e cinco por cento e de caminhões em particular a trinta por cento da atribuição mensal das respectivas quotas anuais por produto diferenciado, ressalvado o disposto na alínea b seguinte;...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção