“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.072 de 01/10/2021
Art. 2º, §9º, III - encargos de vinte por cento, substitutivos da condenação do devedor em honorários de advogado e calculados sobre o total do débito inscrito como dívida ativa, que será reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução. (...) § 3º Serão devidos na integralidade os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III pelos contribuintes registrados na CVM por período inferior a trezentos e sessenta e cinco dias no ano de competência do tributo." (NR) "Art. 6º Os débitos referentes à Taxa, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos como...
- Medida Provisória998 de 01/09/2020
Art. 9º, §3º - O preço da energia elétrica de que trata o inciso I do § 2º, que deverá ser aprovado pelo CNPE, será resultante do estudo contratado pela Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e considerará, cumulativamente, a viabilidade econômico-financeira do empreendimento e seu financiamento em condições de mercado, observados os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária.
- Medida Provisória844 de 06/07/2018
Art. 5º, §5º, II - celebração ou aditamento de contratos de programa vigentes, no contexto de alienação do controle acionário de companhia estatal prestadora de serviços públicos de saneamento básico ou de delegação de seus serviços à iniciativa privada." (NR) Vigência " Art. 10-B Sem prejuízo do disposto nesta Lei e na Lei nº 11.107, de 2005 , as cláusulas essenciais do contrato de concessão, estabelecidas nos art. 23 e art. 23-A da Lei nº 8.987, de 1995 , serão reproduzidas nos contratos de programa para prestação de serviços de saneam...
- Medida Provisória1.114 de 20/04/2022
Art. 4º, II - será admitida a adoção das medidas previstas no § 8º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 2009 , observado o disposto no § 8º deste artigo. (...) § 5º Os créditos honrados e não recuperados, contratados no mesmo ano, serão leiloados pelos agentes financeiros no prazo de dezoito meses, contado da data originalmente prevista para amortização da última parcela do último empréstimo da safra anual de contratação, observadas as condições estabelecidas no estatuto do FGI. (...) " (NR) "Art. 27 (...) V - sistemas e cadastros mantidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exclusivamente para fins de verificação da...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2190-34 de 23 de Agosto de 2001
Art. 9º - Os arts. 3º, 18 e 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) XX - Medicamento Similar - aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado p...
- Medida Provisória301 de 29/06/2006
Art. 121, §1º, II - Analista de Tecnologia Militar: análise, desenvolvimento e avaliação de sistemas, programas, planos e projetos de apoio às operações militares; planejamento, formulação, implementação e supervisão de programas e projetos de arquitetura e aplicações tecnológicas das áreas da Física e da Química, voltados para o desenvolvimento, manutenção e reparos de estruturas e instalações e à produção, construção, modernização e manutenção de sistemas de armas, sensores, munições e equipamentos militares, e à execução de projetos e trabalhos relacionados com magnetismo, materi...
- Medida Provisória563 de 28/07/1994
Art. 1º, §2º, I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários, operacionalização do Sistema Único de Saúde, Serviço da dívida, bolsas de estudo, livros didático, transporte escolar, alimentação escolar, benefícios ao servidor público, inclusive assistência médica e odontológica, encargos no exterior do Ministério das Relações Exteriores e dos Ministérios Militares, combustíveis e fardamento das Forças Armadas, subatividade vinculada ao subprograma Ação Legislativa, ações de Segurança Pública e ações voltadas para o processo eleitoral de 1994 do Tribunal Superi...
- Medida Provisória761 de 22/12/2016
Art. 3º, §3º - As microempresas e as empresas de pequeno porte que aderirem ao PSE poderão contar com o apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae." (NR) "Art. 3 º Poderão aderir ao PSE as empresas que se enquadrem nas condições estabelecidas pelo Comitê do Programa de Proteção ao Emprego, criado pelo Decreto n º 8.479, de 6 de julho de 2015 , independentemente do setor econômico, e que cumprirem os seguintes requisitos: (...) II - apresentar, ao Ministério do Trabalho, solicitação de adesão ao PSE; (...) VI - comprovar a situação de dificuldade econômico-financeira, fundamentada no Indicador Líquido de Empregos ...